Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.312 de 15/02/1974
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
O Presidente da RepúblicA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Brasília, 15 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.