Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.369, de 23 de Junho de 1939
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.369, de 23 de Junho de 1939
Transfere para o Conselho Nacional do Petróleo o material do Ministério da Agricultura destinado a pesquisa e lavra de jasidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938,
DECRETA:
a)
material de sondagem, compreendendo sondas, acessórios, sobressalentes e pertences; instalações e aparelhos, ferramentas e utensílios, veículos embarcações, semoventes e quaisquer outros materiais destinados a pesquisas de petróleo existentes nas seguintes regiões em que estejam depositados ou em que se realizam trabalhos de pesquisas e lavra de petróleo e gases naturais: Serra do Môa e Cruzeiro do Sul (Território do Acre) ; Itaituba e Monte Alegre (Pará) ; Bongí (Pernambuco); Riacho Doce - Companhia Petróleo Nacional S.A. - Maceió e Ponta Verde (Alagoas) ; Aracajú - Companhia Itatig (Sergipe); Camassarí e Lobato (Baía); São Pedro - Companhia Petrolífera Brasileira - a Bofete - Companhia Brasileira de Petróleo Cruzeiro do Sul (São Paulo); e Ponta Grossa (Paraná);
b)
aparelhos, instrumentos, accessórios sobressalentes, veículos e material de campanha destinados a estudos geofísicos pelos métodos sísmico e gravimétricos;
c)
material em depósito no almoxarifado da Divisão de Fomento da Produção Mineral destinado a pesquisa e lavra de petróleo;
d)
aparelhos, instrumentos de engenharia, máquinas e outros materiais de serviço, destinados a pesquisa de petróleo, a cargo de funcionários técnicos e administrativos que forem postos à disposição do Conselho Nacional do Petróleo;
e)
material de expediente das repartições destinadas à pesquisa de petróleo, e cópias de mapas, desenhos, plantas topográficas, perfís, bem como duplicata de todo o arquivo existente na Divisão de Fomento da Produção Mineral relativo a estudos, prospecção, pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gases naturais.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS Fernando Costa A. de Souza Costa