Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.143 de 09/03/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.143 de 09/03/1939
DECRETO-LEI N. 1.143 – DE 9 DE MARÇO DE 1939
Instituem normas para a aplicação dos créditos concedidos ao Conselho Nacional do Petróleo, comprovação de despesas, admissão de pessoal e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e considerando a conveniência de regular a autonomia concedida ao Conselho Nacional do Petróleo pelos Decretos-Leis ns. 395, de 29 de abril de 1928, e 538, de 7 de julho de 1938,
decreta :
Rio de Janeiro, 9 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.