Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.164 de 18/03/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.164 de 18/03/1939
DECRETO-LEI N. 1.164 – DE 18 DE MARÇO DE 1939
Dispõe sobre as concessões de terras e vias de comunicação na faixa da fronteira, bem como sobre as indústrias aí situadas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 18 de marco de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
F. Negrão de Lima
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
C. de Freitas Valle
João de Mendonça Lima
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1.968 de 17/01/1940 · 2 menções