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Decreto-Lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970

DL 1135

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CAPÍTULO I – Da Finalidade CAPÍTULO II – Da Organização CAPÍTULO III – Da Competência CAPÍTULO IV – Do Funcionamento CAPÍTULO V – Disposições Gerais e Transitórias

14 artigos

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1.

O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível na assessoria direta ao Presidente da República, para formulação e execução da política de segurança nacional.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto nos artigos 87, 88 e 89, tudo da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 2.

O Conselho de Segurança Nacional (CSN) é presidido pelo Presidente da República e dêle participam, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.

Parágrafo únicoO Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada.

Art. 3.

O CSN dispõe de uma Secretaria-Geral como órgão de estudo, planejamento e coordenação dos assuntos de sua competência e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.

Art. 4.

O Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional é um dos Ministros de Estado, nomeado pelo Presidente da República, sem prejuízo das suas atribuições ministeriais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 1982)

Art. 5.

A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (SG/CSN), órgão da Presidência da República, diretamente subordinada ao Presidente da República e dirigida pelo Secretário-Geral, tem estrutura de Gabinete de Ministro Extraordinário e suas atribuições, organização e funcionamento serão estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo únicoPara o trato de problemas específicos, poderão ser instituídas, junto à SG/CSN, Comissões Especiais integradas, inclusive, por elementos não pertencentes a órgãos da Administração Federal.

CAPÍTULO III

Da Competência

Art. 6.

Ao CSN compete:

IEstabelecer os Objetivos Nacionais Permanentes e as bases para a política nacional;

Il - Estabelecer o Conceito Estratégico Nacional, bem como as diretrizes dêle decorrentes;

IIIEstudar os assuntos relacionados com a política de segurança nacional, no âmbito interno e externo, em especial os referentes a:

- Segurança interna;

- Segurança externa;

- Tratados, acôrdos e convênios com entidades e países estrangeiros;

- Programas de cooperação internacional; e

- Política de desenvolvimento nacional;

IVIndicar as áreas indispensáveis à segurança nacional e os municípios considerados de seu interêsse;

VDar, em relação às áreas indispensáveis à segurança nacional, assentimento prévio para:

a)concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação;

b)construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e

c)estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional.

VIModificar ou cassar as concessões ou autorizações mencionadas no item anterior;

VIIConceder licença para o funcionamento de órgãos ou representações de entidades sindicais estrangeiras, bem como autorizar a filiação das nacionais a essas entidades;

VIIIPronunciar-se sôbre os assuntos em que a Constituição determina sua audiência.

§ 1ºA Lei indicará os municípios de interêsse da segurança nacional e as áreas a esta indispensáveis, cuja utilização regulará, sendo assegurada, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.

§ 2ºA Secretaria-Geral é o órgão incumbido de praticar os atos referentes aos assuntos previstos nos itens V, VI e VII dêste artigo.

§ 3ºCaberá recurso ao Presidente da República dos atos de que trata o parágrafo anterior, quando forem denegatórios ou implicarem a modificação ou cassação de atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 6.634, de 1979)

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento

Art. 7.

O CSN reunir-se-á por convocação do Presidente da República.

Parágrafo únicoAs reuniões do Conselho de Segurança Nacional serão secretariadas na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 1982)

Art. 8.

O Presidente da República pode ouvir o CSN mediante consulta a cada um dos seus membros, em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral.

Art. 9.

As decisões do Presidente da República serão consubstanciadas em diretrizes, ou em qualquer outro ato, dirigidas aos Ministérios ou a outros órgãos da Administração Federal.

Art. 10.

Presidente da República, se julgar conveniente, baixará instruções para o estudo das proposições apresentadas ao CSN, bem como poderá convocar autoridades, civis ou militares, ou convidar personalidades de relêvo e especialistas para colaborarem com a SG/CSN.

Art. 11.

s órgãos da Administração Federal realizarão estudos, emitirão pareceres e prestarão todos os esclarecimentos de que o CSN necessitar.

Parágrafo únicoA SG/CSN é o órgão incumbido de solicitar diretamente os elementos de que trata êste artigo.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 12.

s oficiais das Fôrças Armadas, os assessôres civis da SG/CSN e os integrantes das Comissões Especiais, de que trata o parágrafo único do artigo 5º, serão designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo únicoOs demais servidores, civis e militares, colocados a disposição da SG/CSN, serão designados pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 13.

s militares em serviço na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional serão considerados em comissão militar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 1982)

Art. 14.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei nº 348, de 4 de janeiro de 1968 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

AIfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Jorge de Carvalho e Silva

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F. Rocha Lagôa

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1970

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