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Decreto nº 91.113, de 13 de março de 1985

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria Especial de Assuntos Econômicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

É criada, na estrutura básica do Ministério da Fazenda, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e a este diretamente subordinada, a Secretaria Especial de Assuntos Econômicos (SEAE), sob a direção de um Secretário Especial, a ser designado pelo Presidente da República.

Parágrafo únicoO órgão a que se refere este artigo terá, como finalidade precípua, assessorar o Ministro de Estado na formulação e no acompanhamento da execução da política econômica, notadamente em assuntos monetários, creditícios, financeiros, fiscais, de endividamento público, balanço de pagamentos, comércio exterior, mercados de capitais e valores mobiliários, indústria e comércio, programas e projetos especiais.

Art. 2.

Ficam criadas e incluídas, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, objeto do Anexo I do Decreto nº 79.989, de 20 de julho de 1977, funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3.

Fica extinta a Coordenadoria de Assuntos Econômicos (CE), a que se refere o artigo 2º, item I, letra " a ", nº 2, do Decreto nº 76.085, de 6 de agosto de 1975.

Parágrafo únicoEnquanto não se proceder à implantação definitiva do órgão criado pelo artigo 1º deste Decreto, poderá o Ministro da Fazenda remanejar as funções de confiança (Grupo DAI) atribuídas à Coordenadoria de Assuntos Econômicos pelo Decreto nº 81.233, de 18 de janeiro de 1978.

Art. 4.

Para o fim de compensar despesas, ficam suprimidas, na Tabela Permanente a que se refere o artigo 1º, as funções relacionadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução do disposto no presente Decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.

Art. 6.

O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implantação e funcionamento do órgão criado pelo artigo 1º, inclusive o seu Regimento Interno.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não subtsitui o publicado no DOU de 14.3.1985

Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 14/03/1985, pg.: 4521

Decreto nº 91.113, de 13 de março de 1985

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