Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1079, de 29 de janeiro de 1970

DL 1079

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a emitir Letras do Tesouro Nacional, cuja colocação, no mercado, será feito com desconto sobre os respectivos valores de resgate. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.376, de 1987)

1º O Ministro da Fazenda fixará, mediante portaria, a modalidade dessas Letras, seu prazo, valores unitários e de resgate, bem assim as demais condições de colocação no mercado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.376, de 1987)

2º A emissão das Letras processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.376, de 1987)

3º O Ministro da Fazenda fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação no mercado e resgate das Letras a que se refere este artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.376, de 1987)

§ 1ºAo Banco Central do Brasil, como Delegado do Tesouro Nacional, caberá a responsabilidade de emissão, colocação e resgate das Letras referidas neste artigo.

§ 2ºO Conselho Monetário Nacional fixará a modalidade dessas Letras, seu prazo, valores unitário e de resgate, bem como suas condições de colocação no mercado.

Art. 2.

O limite líquido de emissão das Letras instituídas por êste Decreto-lei, será fixado pelo Conselho Monetário Nacional e não poderá exceder de 10% (dez por cento) do volume dos meios-de-pagamento, existentes em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 3.

As Letras instituídas por êste Decreto-lei terão poder liberatório, pelo seu valor de resgate, dez dias após o vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal e atendimento de compromissos de instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil.

Art. 4.

O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações necessárias ao atendimento das despesas com os descontos com base no artigo 1º.

Art. 5.

As diferenças, em moeda corrente entre os valôres de compra, de venda ou de resgate, resultantes dos descontos de que trata o artigo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas. (Revogado pelo Decreeto-lei nº 1.338, de 1974)

Art. 6.

A critério do Conselho Monetário Nacional, poderá o Banco Central do Brasil promover a substituição das Letras do Tesouro Nacional por êle subscritas na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966, pelas previstas no artigo 1º dêste Decreto-lei, as quais passarão a integrar sua Carteira de Títulos.

Art. 7.

A critério do Conselho Monetário Nacional, não se aplicará a proibição contida no § 9º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, à negociação das Letras de que trata êste Decreto-lei.

Art. 8.

Às Letras do Tesouro Nacional emitidas de acôrdo com êste Decreto-lei, aplicam-se as disposições contidas nos artigos 71 caput da Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965, e 9º do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 9.

O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias à execução dêste Decreto-lei.

Art. 10.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1970

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