Início
Vade Mecum
Ceará
Leis Complementares
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 37, de 2000

Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 37, de 2000

Nº 37/2000

Ver fonte oficial 22 artigos

Art. 1.

É instituído, para vigorar de 1.o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, com o objetivo de viabilizar para toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamenteem ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. É instituído, para vigorar de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2010, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acessoa níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09) É instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 89, de 26.10.10) É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar a toda a população do Ceará acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 26 de outubro de 2010). (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 152, de 27.07.15)

É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 217, de 2020)

§ 1ºO Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria da Fazenda, segundo programação estabelecida pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.

§ 2ºOs recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, serão utilizados na aquisição de sementes agrícolas a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará, na forma do caput deste artigo; Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, serão utilizados na aquisição de sementes agrícolas e ração animal a serem distribuídas com a população de baixa renda no âmbito do Estado do Ceará, na forma do caput deste artigo. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 152, de 27.07.15)

§ 3ºOs programas, projetos e atividades financiados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, terão suas dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e entidades executores, com fonte de recursos identificada por código próprio, denominado “Recursos Provenientes do FECOP”.

§ 4ºSemestralmente o Poder Executivo enviará relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa sobre o montante dos recursos arrecadados pelo FECOP, sua aplicação e resultados obtidos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

§ 5ºOs recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, também poderão ser utilizados em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de O7rganizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 126, de 18.10.13) Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, também poderão ser utilizados:

I em ações voltadas à Educação Profissional e outras modalidades de preparação para o trabalho integrados ao Ensino Médio, inclusive por meio de Organizações Sociais, devidamente qualificadas pelo Poder Executivo Estadual, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997;

II pelo Chefe do Poder Executivo para ressarcimento aos cofres públicos relativamente ao valor do ICMS dispensado no exercício de 2014, nas operações incentivadas, com:

a) energia elétrica destinada aos consumidores da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 KWh e da classe residencial baixa renda com consumo mensal de 51 a 140 KWh, nos termos do inciso XI do art. 4º da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

b) óleo diesel destinado ao transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros, conforme Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008;

c) medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde, nos termos dos Convênios ICMS nºs 162/94 e 87/02 ou em cumprimento de mandado judicial. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 148, de 24.12.14)

IIIem ações da assistência social organizadas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas à oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, após aprovação pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 246, de 15.06.21)

§ 6ºOs recursos destinados ao combate à seca serão utilizados preferencialmente para a aquisição de máquina perfuratriz e perfuração de poços profundos.

§ 7ºOs recursos advindos do incremento da arrecadação do ICMS Fecop relativo às alíneas “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, serão aplicados, preferencialmente, em ações de urgência e emergência em saúde. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 152, de 27.07.15)

§ 8ºº Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop serão também destinados aos objetivos da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, instituído pelo Decreto n.º 7.272, de 25 de agosto de 2010. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

§ 9ºº Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop também serão destinados a financiar ações e programas relacionados aos objetivos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. (incluído pela Lei Complementar n.º 230, de 2021)

º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop também serão destinados a financiar ações e programas relacionados aos objetivos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 230, de 07.01.21)

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os Fundos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados, com as novas alíquotas respectivas:

a)bebidas alcoólicas – 27%;

b) armas e munições – 27%;

c) embarcações esportivas – 19%;

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria – 27%;

e) aviões ultraleves e asas-delta – 27%;

f) energia elétrica – 27%;

g) gasolina – 27%;

h)serviços de comunicação – 27%, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa.

Ia parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 161, de 23.03.16)

a)bebidas alcoólicas;

b)armas e munições;

c)embarcações esportivas;

d)fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e)aviões ultraleves e asas-deltas;

f)energia elétrica; (Revogado pela Lei Complementar nº 287, de 12.07.22)

g)gasolina; (Revogado pela Lei Complementar nº 287, de 12.07.22)

h)serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa; (Revogado pela Lei Complementar nº 287, de 12.07.22)

i)joias;

j)isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

k)perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces;

l)artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

m)inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

i) joias – 27% (vinte e sete por cento);

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 19% (dezenove por cento);

k) perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs – 19% (dezenove por cento);

l) artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas – 19% (dezenove por cento);

m) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) – 19% (dezenove por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n.º 152, de 27.07.15)

§ 1ºOs recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, no Banco do Estado do Ceará ou, no caso de sua privatização, em outra instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo.

§ 2ºNão se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto nos arts. 158, inciso IV, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, §1o, combinado com o art. 80, §1o, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.

§ 3ºO cálculo do ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.

§ 4ºO recolhimento do imposto com o adicional de dois pontos percentuais a que se refere o inciso I deste artigo será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em regulamento.

§ 5ºFicam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura. (Revogado pela Lei Complementar nº 287, de 12.07.22)

Art. 3.

A parcela adicional do ICMS, a que se refere o inciso I do artigo anterior, não poderá ser utilizada nem considerada para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual no 10.367, de 7 de dezembro de 1979.

Art. 4.

Os recursos do FECOP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo únicoÉ vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Grau - MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 63, de 04.09.07) É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos estaduais ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Grau – MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando da atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

§ 1ºÉ vedada a utilização dos recursos do FECOP para a remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto na forma de concessão de bolsa para servidores públicos ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Graus – MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3(três) anos de concessão.

° É vedada a utilização dos recursos do Fecop para o pagamento de despesas de pessoal e de encargos sociais relativos à remuneração de servidores públicos, exceto na forma de concessão de bolsa para ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1.º e 2.º Graus – MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3 (três) anos de concessão. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 217, de 2020)

§ 2ºFica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de bolsas do Programa Agente Rural, instituído pela Lei nº 15.170, de 18 de junho de 2012. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 161, de 23.03.16)

§ 3ºº Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para o pagamento de bolsas do Programa Ceará Atleta, nos termos da legislação aplicável. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 195, de 06.05.19)

º Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para pagamento, nos termos da legislação aplicável, de bolsas no âmbito do Programa Ceará Atleta e do Programa de Apoio ao Esporte Educacional . no Ceará – PAEC. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 246, de 15.06.21)

§ 4ºº Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop para o pagamento de bolsas do Programa Bolsa Catador, nos termos da Lei n.º 16.032, de 20 de junho de 2016. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

§ 5ºº Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop para o custeio de bolsas universitárias ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, no Estado do Ceará aos estudantes pobres, na forma da Lei n.º 14.859, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o conceito e a comprovação de pobreza. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

§ 6ºº Fica autorizada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop para a implementação de equipamentos públicos para atendimentos da população mais vulnerável. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

Art. 5.

Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Coordenação do Estado, com a finalidade de: Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão do Estado, com a finalidade de: (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

I - coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais;

II coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

§ 1ºO Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

I - Secretário do Planejamento e Coordenação;

II - Secretário da Fazenda;

III -Secretário da Ação Social; O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:

I - Secretário do Planejamento e Gestão;

II - Secretário da Fazenda;

III - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social;

III Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; (nova redação dada pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

IV - Secretário de Governo;

V - Secretário do Trabalho e Empreendedorismo;

VI - Secretário da Saúde;

VII - Secretário da Educação Básica;

VIII - Secretário da Agricultura e Pecuária;

VIII Secretário do Esporte e Juventude; (nova redação dada pela Lei Complementar n.° 204, de 30.08.19)

IX - Secretário do Desenvolvimento Local e Regional;

X - Secretário Extraordinário de Inclusão e Mobilização Social;

XI - quatro representantes da sociedade civil;

XII um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará – APRECE.

III Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 217, de 2020)

IV - Secretário da Saúde;

V - Secretário da Educação;

VI - Secretário da Cultura;

VII - Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

VIII - Secretário do Esporte;

VIII - Secretário do Esporte e Juventude; (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 217, de 2020)

IX - Secretário do Desenvolvimento Agrário;

X - Secretário das Cidades;

XI - Secretário da Casa Civil;

XII - Cinco representantes da sociedade civil;

XIII - Um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará – APRECE.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

§ 2ºOs membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador.

§ 3ºOs representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual da Assistência Social, Conselho Estadual da Saúde e Conselho Estadual da Educação. Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto ao:

I - Conselho Estadual da Assistência Social;

II - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Estadual da Educação;

IV - Conselho Estadual da Saúde;

V - Conselho Estadual de Segurança Alimentar. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

§ 4ºOs membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

§ 5ºO Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho de que trata este artigo. Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, também poderão ser utilizados: (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 148, de 24.12.14)

II pelo Chefe do Poder Executivo para ressarcimento aos cofres públicos relativamente ao valor do ICMS dispensado no exercício de 2014, nas operações incentivadas, com:

b) óleo diesel destinado ao transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros, conforme Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008;

c) medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde, nos termos dos Convênios ICMS nºs 162/94 e 87/02 ou em cumprimento de mandado judicial.

III - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, enquanto perdurar situação de emergência e calamidade, a utilizar os recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop – para subsidiar ações de segurança alimentar e nutricional para segmentos populacionais em vulnerabilidade social, tais como populações tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas em acolhimento institucional, dentre outros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 217, de 2020)

Art. 6.

Compete ao Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social:

I - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do FECOP;

II - selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do FECOP;

III - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Coordenação;

II - selecionar e aprovar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOP;

IVpublicar, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Ceará, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP;

Vdar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo, encaminhando, semestralmente à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prestação de contas.

Art. 7.

O Plano Estadual de Combate à Pobreza observará, dentre outras, as seguintes diretrizes: Os projetos financiados com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza observarão as seguintes diretrizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo;

IV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais.

Art. 8.

O Plano Estadual de Combate à Pobreza será financiado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e os programas, envolvendo ações desenvolvidas de forma intersetorial, serão alocados nas diversas Secretarias de Estado. Os recursos do FECOP para projetos multisetoriais serão alocados diretamente nos órgãos e entidades responsáveis pela execução das respectivas ações, observando-se a competência institucional. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)

Art. 9.

Ficam extintos os Fundos Especiais instituídos pelas:

I - Lei n.º 7.190, de 16 de abril de 1964;

II - Lei n.º 8.012, de 12 de maio de 1965;

III - Lei n.º 9.617, de 13 de setembro de 1972;

IV - Lei n.º 10.791, de 4 de maio de 1983;

V - Lei n.º 11.380, de 15 de dezembro de 1987;

VI - Lei n.º 12.622, de 18 de setembro de 1996.

Art. 11.

s saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei no 12.183, de 5 de outubro de 1993, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 10.

saldo de almoxarifado contabilizado em nome do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar, extinto pelo art. 20 da Lei no 13.084, de 29 de dezembro de 2000, será revertido para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 12.

s saldos financeiros, patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial de que tratam as Leis nos 9.617, de 13 de setembro de 1972, e 12.622, de 18 de setembro de 1996, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 13.

s saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei no 10.791, de 4 de maio de 1983, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Art. 14.

s bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei no 8.012, de 12 de maio de 1965, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Art. 15.

s saldos financeiro e patrimonial pertencente ao Fundo Especial de que trata a Lei no 11.380, de 15 de dezembro de 1987, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Art. 16.

Ficam anistiadas as dívidas contraídas pelos produtores rurais na forma do disposto no Decreto no 19.499, de 22 de agosto de 1988.

Art. 17.

art. 46 da Lei no 12.670, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

“

Art. 46.
.
Parágrafo únicoNão se considera como montante cobrado a parcela do ICMS contida no valor destacado no documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, que corresponda à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desacordo com o art. 155, § 2o, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.”

Art. 18.
Deverá ser estabelecido tratamento especial de tributação do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte, com atividade industrial, com o objetivo de tornar seus produtos competitivos e evitar desequilíbrios da concorrência de mercado.
Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos e implementação de normas de que trata este artigo.

Art. 19.
VETADO - Os Programas de recuperação de Crédito Tributário Estadual, com redução de multas, juros e honorários advocatícios, inscritos ou não na Dívida Ativa, somente poderão alcançar os contribuintes que tenham aderido a programas anteriores, caso os mesmos se encontrem em situação regular com os respectivos parcelamentos.

Art. 20.

Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada. Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, baixar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 76, de 21.05.09)
Parágrafo únicoA regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica na empresa com atividade industrial especificamente com relação aos produtos:

a)exportados para o exterior;

b)tributados pelo regime de substituição tributária.

Art. 21.

bservado o disposto no art. 150, inciso III, letras “a” e "b”, da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Oriunda Mens. nº 6.623

Remissões do artigo