Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11270, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11271, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11272, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11273, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11274, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11275, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11276, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11277, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11278, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11279, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11280, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11281, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11282, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11283, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11284, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11285, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11286, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11287, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11288, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11289, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11290, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11291, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11292, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11293, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11294, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11295, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11296, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11297, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11298, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11299, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11300, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11301, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11302, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11303, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11304, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11305, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11306, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11307, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11308, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11309, de 18 de dezembro de 2008