Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11230, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11231, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11232, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11233, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11234, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11235, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11236, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11237, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11238, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11239, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11240, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11241, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11242, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11243, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11244, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11245, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11246, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11247, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11248, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11249, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11250, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11251, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11252, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11253, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11254, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11255, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11256, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11257, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11258, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11259, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11260, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11261, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11262, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11263, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11264, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11265, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11266, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11267, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11268, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11269, de 18 de dezembro de 2008