Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11310, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11313, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11314, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11315, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11316, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11317, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11318, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11319, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11320, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11321, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11322, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11323, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11324, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11325, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11326, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11327, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11328, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11330, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11331, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11332, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11333, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11334, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11335, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11336, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11337, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11338, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11339, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11340, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11341, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11342, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11343, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11344, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11345, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11346, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11347, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11348, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11349, de 18 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11174, de 9 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11173, de 5 de dezembro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11172, de 1 de dezembro de 2008