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Lei Estadual da Bahia nº 8824, de 22 de setembro de 2003

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Lei Estadual da Bahia nº 8824, de 22 de setembro de 2003

Nº 8824/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Reorganiza os cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal das Instituições de Ensino Superior do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam transformados nos cargos instituídos por esta Lei, de acordo com a correlação estabelecida no Anexo I, os cargos de provimento permanente que integram as Instituições de Ensino Superior do Estado da Bahia, estruturados pela Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990.

Art. 2.

- Os cargos não referidos no artigo anterior comporão o quadro especial previsto no Anexo II desta Lei e serão extintos à medida que vagarem.

Art. 3.

- O enquadramento nos cargos decorrentes desta Lei, observada a correlação entre as respectivas nomenclaturas, indicadas no seu Anexo I, far-se-á no Nível correspondente ao do cargo atualmente ocupado.

Art. 4.

- As Instituições de que trata esta Lei promoverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, o enquadramento dos seus servidores, editando as listas nominais de correlação de cargos, bem assim as referentes aos servidores que comporão os quadros especiais, em extinção.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, ficando, ainda, autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias, em decorrência de sua aplicação.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Marcelo Barros

Secretário da Administração

ANEXO I

CORRELAÇÃO DE CARGOS

Nível

Apoio

Situação Atual

Situação a partir desta Lei

Quantitativo de Cargos

Vencimento

Nível Apoio

Nomenclatura

UNEB

UEFS

UESC

UESB

NA - 3

Auxiliar de Anatomia Necropsia

Auxiliar de Artes Gráficas

Auxiliar de Creche

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar Universitário

230

245,40

CORRELAÇÃO DE CARGOS

Nível

Médio

Situação Atual

Situação a partir desta Lei

Quantitativo de Cargos

Vencimento

Nomenclatura

Nível

UNEB

UEFS

UESC

UESB

NM - 1

Agente Administrativo

Agente de Áudio/Vídeo/Vídeo-tape

Fotógrafo

Recepcionista

Técnico em Agropecuária

Assistente Técnico-Universitário

175

170

119

136

245,40

NM - 2

Assistente Administrativo

Assistente Áudio-visual

Assistente em Anatomia e Necropsia

179

248,70

NM - 3

Assistente Administrativo

Desenhista Técnico

Editor de Vídeo-tape

Técnico de Laboratório

Técnico em Administração

Técnico em Agrimensura

Técnico Agropecuária/Agrícola

224

178

170

252,00

CORRELAÇÃO DE CARGOS

Nível

Superior

Situação Atual

Situação a partir desta Lei

Quantitativo de Cargos

Vencimento

Nomenclatura

Nível

UNEB

UEFS

UESC

UESB

NS ? 1

Administrador

Analista de Sistema

Antropólogo

Arqueólogo

Arquiteto

Assistente Social

Astrônomo

Bibliotecário

Biólogo

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Estatístico

Farmacêutico

Filósofo

Físico

Fisioterapeuta

Geógrafo

Geólogo

Historiógrafo

Jornalista

Matemático

Médico

Médico Veterinário

Museólogo

Músico

Nutricionista

Odontólogo

Pedagogo

Psicólogo

Químico

Relações Públicas

Revisor de Textos

Secretária Executiva

Sociólogo

Tradutor/Interprete

Zootecnista

Técnico Universitário

150

140

330,00

NS - 2

125

110

395,50

ANEXO II

QUADRO ESPECIAL

(a ser extinto com a vacância)

NÍVEL APOIO

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

NA - 1

Ascensorista

Auxiliar de Cozinha

Auxiliar Operacional

Auxiliar Rural

Contínuo

Copeiro

Servente de Limpeza

Servente de Obras

240,00

NA - 2

Auxiliar de Carpintaria

Auxiliar de Chapeador/Lanterneiro/Funileiro

Auxiliar de Encanador

Auxiliar de Mecânica

Chaveiro

Porteiro

Vidraceiro

242,10

NA - 3

Armazenista

Auxiliar de Industrial e Cons. Alimentar

Auxiliar de Nutrição

Auxiliar em Agropecuária

Auxiliar Operacional

Carpinteiro

Cozinheiro

Encanador

Jardineiro

Marceneiro

Motociclista

Operador de Máquinas Copiadoras

Operador de Máquinas Agrícolas

Paginador

Pedreiro

Pintor

245,40

QUADRO ESPECIAL

(a ser extinto com a vacância)

NÍVEL MÉDIO

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

NM - 1

Agente Atendente de Consultório

Agente de Metodologia

Agente de Processamento de Dados

Agente de Topografia

Agente de Veterinária e Zootecnia

Contra-mestre Ofício

Datilógrafo

Digitador

Eletricista

Fotogravador

Impressor

Laboratorista

Linotipista

Mecânico

Motorista

Telefonista

Vigilante

245,40

NM - 2

Agente Veterinário Zootecnista

Almoxarife

Assistente em Equipamento Médico-Odontólogo

Assistente de Enfermagem

Assistente em Herbário

Assistente em Piscicultura

Mestre Ofício

Operador de Computador

248,70

NM - 3

Datilógrafo Especializado

Outros Técnicos de Nível Médio

Programador de Computador

Técnica de Enfermagem do Trabalho

Técnico de Manutenção de Áudio/Vídeo

Técnico em Contabilidade

Técnico em Eletricidade

Técnico em Meteorologia

Técnico em Processamento

Técnico em Secretariado

Técnico em Telecomunicações

Tesoureiro

252,00

QUADRO ESPECIAL

(a ser extinto com a vacância)

NÍVEL SUPERIOR

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

NS- 1

Engenheiro Agrimensor

Outros Profissionais de Nível Superior

Técnico em Assuntos Educacionais

Técnico em Educação Física

Técnico em Cooperativismo

Tecnólogo

330,00

NS - 2

Engenheiro Agrimensor

Outros Profissionais de Nível Superior

Técnico em Assuntos Educacionais

Técnico em Educação Física

Técnico em Cooperativismo

Tecnólogo

395,50

Remissões do artigo