Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8536, de 13 de dezembro de 2002
Nº 8536/2002
Modifica o efetivo da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os Quadros de Oficiais Auxiliares e de Praças da Polícia Militar da Bahia, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da Lei nº 7.259 , de 21 de janeiro de 1998, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 4 da , de 29 de maio de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI Nº 7.251, DE 21.01.1998
Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (QOAPM):
Posto
Quantidade
Capitão
72
1º Tenente
408
ANEXO IV DA LEI Nº 7.251, DE 21.01.1998
Quadro de Praças da Polícia Militar
Graduação
Quantidade
1º Sargento
8.311
Soldado de 1ª Classe
32.810