Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2132, de 16 de janeiro de 1965
Nº 2132/1965
NOTA: Anexos disponíveis no download.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para dar cumprimento às Leis de nos 1.498, de 25 de setembro de 1961 , 1.638, de 10 de março de 1962 e 1.838, de 24 de dezembro de 1962 , alterada pela Lei nº. 1.945, de 26 de agosto de 1963 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à conta da dotação prevista na codificação - 3.05.08 - verba 1.6.21.1, do orçamento vigente, o crédito especial de trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quatorze cruzeiros e vinte centavos (Cr$36.465.814,20).
Ia atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias de Estado, conforme relação anexa , correspondente à Lei nº 1.498, de 25 de setembro de 1961 e no valor de hum milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quatorze cruzeiros e vinte centavos (Cr$1.465.814,20);
IIa dar cumprimento à Lei nº 1.638, de 10 de março de 1962, que incorpora ligações rodoviárias no Plano Rodoviário Estadual e autoriza a abertura do crédito especial de até vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00) à Secretaria da Viação e Obras Públicas, para atender as despesas decorrentes da citada Lei;
IIIa cumprir à Lei nº 1.833 de 24 dezembro de 1962 , que autoriza a abertura do crédito especial de quinze milhões de cruzeiros (Cr$15.000.000,00) à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, em favor da Liga Bahiana Contra o Câncer, para a finalidade prevista na referida Lei.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Adelaido Ribeiro
Francisco Cabral
Fúlvio José Alice
Paulo Américo
Paulo Almeida
Flaviano Guimarães
Ivo Braga