Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9982, de 18 de abril de 2006
Nº 9982/2006
Altera o art. 72 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, no âmbito do Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescentada a alínea c, ao inciso IV, do art. 72 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 , e regido pela Lei nº 7.599, de 2000 , e pela Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999 , com a seguinte redação:
c)projetos que promovam avanços em termos higiênicos, sanitários e tecnológicos na distribuição e comercialização de carne bovina, bubalina, suína, caprina e ovina no Estado da Bahia, visando à saúde do consumidor. (NR)
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.