Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9478, de 4 de julho de 2005
Nº 9478/2005
Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 15.374, de 18 de agosto de 2014.
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Altera o Decreto nº 9.135, de 12 de julho de 2004 , que dispõe sobre aquisição de passagens aéreas, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 9.375, de 23 de março de 2005 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso II, do art. 5º, do Decreto nº 9.135, de 12 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
...................................................................................................
.................................................................................................................
IIcontratar e disponibilizar, até 31.07.2006, um Sistema Único Informatizado de Gestão de Viagens que permita:
a)consolidar as informações de despesas realizadas com aquisição de passagens aéreas para viagens de interesse do Estado;
b)calcular o percentual de desconto a ser concedido à agência de viagem;
c)disponibilizar informações gerenciais.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.