Decreto Estadual da Bahia nº 937, de 28 de janeiro de 1992

Nº 937/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$24.261.914,20 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quatorze cruzeiros e vinte centavos), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, Inciso I letra a e Inciso III da Lei nº 6.361/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$24.261.914,20 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e quatorze cruzeiros e vinte centavos), a ser consignado ao projeto e atividade a seguir mencionados:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Neto

Secretário da Segurança Pública, em exercício

Decreto Estadual da Bahia nº 937, de 28 de janeiro de 1992

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