Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8725, de 6 de novembro de 2003
Nº 8725/2003
Revogado pelo Decreto nº 16.107 de 29 de maio de 2015.
Aprova a Organização Estrutural e Funcional da Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.830, de 14 de outubro de 2003 ,
D E C R E T A
art1
Art. 1.
- Aprova a Organização Estrutural e Funcional da Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC, que com este se publica.
art2
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DEC_8_725_Art__3
art3
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 7.615, de 22 de junho de 1999 , e nº 8.008, de 31 de julho de 2001 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC, órgão em regime especial de administração direta, integrante da estrutura da Secretaria da Administração, criado pela Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996 , e modificado pelas Leis nº 7.141, de 30 de julho de 1997 , e 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , tem por finalidade planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar a prestação de serviços públicos estaduais, bem como realizar as atividades necessárias à manutenção e ampliação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, competindo-lhe:
Iidentificar, nos diversos segmentos da Administração Pública Estadual, as oportunidades para implementação de ações voltadas à eficiência e eficácia na prestação de serviços;
IIacompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas, previstos nos planos e programas de modernização do atendimento ao público, implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
IIIassessorar e orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em assuntos relativos à prestação de serviços;
IVdesenvolver e implementar meios para facilitar o acesso às informações sobre os serviços prestados pela Administração Pública Estadual;
Vdesenvolver estudos com vistas à identificação de novos serviços públicos a serem oferecidos à sociedade;
VIprover os meios necessários à viabilização dos projetos de construção e reforma das unidades de atendimento ao cidadão;
VIIpromover a implantação de novas unidades de atendimento ao cidadão;
VIIIadministrar e manter em funcionamento os Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC;
IXarticular-se com organismos públicos ou privados, municipais, estaduais e federais, nacionais, internacionais ou estrangeiros, visando ao cumprimento de sua finalidade;
Xexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
- A Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC tem a seguinte estrutura básica:
IComitê Consultivo;
IISuperintendência.
art3
Art. 3.
- Comitê Consultivo será constituído pelo Superintendente da SAC, que o presidirá, e 01 (um) representante de cada órgão ou entidade participante dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.
art4
Art. 4.
- A Superintendência, composta pelo conjunto de órgãos de planejamento, supervisão, execução e controle, tem a seguinte organização:
IDiretoria de Gestão da Qualidade;
IIDiretoria de Desenvolvimento de Projetos:
a)Coordenação de Sistemas e Métodos;
b)Coordenação de Tecnologia da Informação;
c)Coordenação de Projetos Arquitetônicos.
IIIDiretoria Operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão:
a)Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão Tipos A, B e C.
IVCoordenação Administrativa e Financeira:
a)Coordenação Administrativa;
b)Coordenação Financeira;
c)Coordenação de Pessoal;
d)Coordenação de Manutenção Predial.
§ 1º- Compete à Procuradoria Geral do Estado prestar assessoria jurídica à SAC, na forma da legislação em vigor.
§ 2º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da SAC, serão exercidas pelo Gabinete do Secretário da Administração.
§ 3º- As atividades relativas ao planejamento, programação, orçamentação e acompanhamento, no âmbito da SAC, serão exercidas pela Diretoria de Orçamento Público, da Diretoria Geral, da Secretaria da Administração, na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA
Art. 5.
- Ao Comitê Consultivo compete acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Atendimento ao Cidadão.
Parágrafo único- As normas de funcionamento do Comitê Consultivo serão aprovadas por ato do Secretário da Administração.
art6
Art. 6.
- À Diretoria de Gestão da Qualidade, que tem por finalidade estabelecer e acompanhar os padrões de desempenho na prestação dos serviços públicos e manter a memória documental da SAC, compete:
Irealizar estudos e pesquisas visando à definição de metodologia da avaliação dos serviços oferecidos pela Administração Pública;
IIassessorar órgãos e entidades da Administração Pública Estadual visando à definição e implantação de sistema de avaliação da prestação de serviço de atendimento ao cidadão;
IIIdesenvolver projetos de avaliação para os novos modelos implementados pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos nas unidades de atendimento ao cidadão;
IVdisseminar a cultura de avaliação sistemática das ações de atendimento ao cidadão no âmbito da Administração Pública Estadual;
Vrealizar estudos e pesquisas que possibilitem a identificação do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pela SAC, bem como assessorar órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na elaboração de projetos de pesquisa;
VIexecutar as atividades de coleta, sistematização, processamento, armazenagem, atualização e divulgação de informações relativas aos serviços prestados pela SAC.
art7
Art. 7.
- À Diretoria de Desenvolvimento de Projetos, que tem por finalidade planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de modernização do atendimento e aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão, compete:
Iatravés da Coordenação de Sistemas e Métodos:
a)desenvolver e implementar projetos voltados às áreas de atuação do Governo do Estado, visando à melhoria da qualidade no atendimento e à ampliação da acessibilidade do cidadão aos serviços e informações;
b)diagnosticar e revisar os processos e procedimentos existentes nas diversas unidades de atendimento;
c)disseminar e promover, em articulação com os órgãos e entidades, novos modelos, instrumentos e procedimentos para o atendimento ao cidadão;
d)definir, divulgar e implantar normas, padrões dos documentos e procedimentos em articulação com as unidades funcionais da SAC visando à melhoria do seu desempenho.
IIatravés da Coordenação de Tecnologia da Informação:
a)manter os sistemas de informação implantados na Superintendência e nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, bem como toda documentação envolvida e apoiar os processos de distribuição de novas versões;
b)promover estudos de desenvolvimento de sistemas de aplicabilidade intersetorial, voltados às unidades de atendimento ao cidadão;
c)coordenar os projetos e serviços de sistemas informatizados contratados a terceiros, garantindo a adesão às metodologias e padrões estabelecidos pela SAC;
d)avaliar a implementação de qualquer mudança tecnológica na área de atuação da SAC.
IIIatravés da Coordenação de Projetos Arquitetônicos:
a)promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas com vistas à identificação de áreas adequadas à implantação de novas unidades de atendimento ao cidadão;
b)estabelecer critérios técnicos para elaboração dos projetos arquitetônicos de construção e reforma das unidades de atendimento ao cidadão;
c)acompanhar as obras e serviços decorrentes dos projetos em execução para implantação e melhoria das unidades de atendimento ao cidadão;
d)programar, coordenar e fiscalizar a execução de obras de construção e ampliação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.
art8
Art. 8.
- À Diretoria Operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão, que tem por finalidade assegurar o funcionamento dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, compete:
Iplanejar e coordenar as atividades de supervisão das unidades de atendimento ao cidadão, quanto aos procedimentos adotados na operacionalização dos serviços nos Postos;
IIindicar as necessidades de reciclagem e promover o desenvolvimento de pessoal, em articulação com a Coordenação de Pessoal e a Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;
IIIacompanhar a definição de estratégias e instrumentos para avaliação dos Postos, em articulação com a Diretoria de Gestão da Qualidade;
IVproceder avaliação estatística dos serviços prestados com vistas a redimensionar o atendimento;
Varticular-se com os órgãos prestadores de serviços nos Postos, visando identificar necessidades de reciclagem técnica e de medidas para a melhoria da qualidade do atendimento;
VIidentificar as demandas regionais no âmbito de sua atuação, com vistas à redefinição dos serviços a serem prestados;
VIIcoletar dados e informações para subsidiar o acompanhamento e a avaliação dos Postos, através do trabalho de supervisão;
VIIIindicar a necessidade de efetivar padronização e melhoria dos procedimentos praticados nos Postos, em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento de Projetos;
IXacompanhar a implantação de medidas de ordem procedimental, que venham alterar o funcionamento dos Postos;
Xacompanhar as atividades relativas à administração de pessoal em articulação com a Coordenação de Pessoal;
XIacompanhar a movimentação e afastamentos do pessoal lotado nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XIIacompanhar a elaboração dos projetos para a implantação de novos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão e ampliação daqueles já existentes;
XIIIarticular-se com órgãos da Administração Pública Municipal e órgãos conveniados, visando à instalação dos Postos Móveis, de forma a garantir seu perfeito funcionamento;
XIVcoordenar as atividades administrativas necessárias à implantação, e funcionamento dos Postos Móveis;
XVestabelecer cronograma de atendimento dos Postos Móveis, com base nas demandas regionais identificadas;
XVIatravés dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão Tipos A, B e C:
a)coordenar e acompanhar a prestação de serviços pelos órgãos e entidades no Posto, objetivando manter a qualidade do atendimento ao cidadão;
b)cumprir os procedimentos relativos à área administrativa e financeira em observância às normas estabelecidas;
c)indicar as necessidades de compra de material e cumprir o cronograma de aquisição estabelecido;
d)inspecionar o estado de conservação do Posto e solicitar, quando necessário, a recuperação dos bens móveis e imóveis;
e)fiscalizar e controlar a administração dos serviços auxiliares executados pelo Posto;
f)examinar e atestar os processos relativos às despesas de manutenção realizadas pelos Postos;
g)identificar os funcionários que necessitam de reciclagem em atendimento e treinamento em procedimentos técnicos;
h)acompanhar e avaliar as atividades realizadas pelas empresas contratadas para prestação de serviços.
Parágrafo único- A caracterização dos Postos de que trata o inciso XVI, deste artigo, consta do Anexo II deste Regimento.
art9
Art. 9.
- À Coordenação Administrativa e Financeira, que tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, financeira e contábil da SAC, em articulação com a Diretoria Administrativa e a Diretoria de Finanças, da Diretoria Geral, da Secretaria da Administração, compete:
Iatravés da Coordenação Administrativa:
a)zelar pelo cumprimento das normas e instruções emanadas dos órgãos centrais do Sistema Estadual de Administração;
b)coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração de material, patrimônio e serviços auxiliares;
c)elaborar o cronograma de aquisição de material, com base nas necessidades identificadas;
d)receber, conferir, controlar e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico-financeiro e de distribuição às unidades da SAC;
e)viabilizar o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da Superintendência, bem como o controle de sua utilização;
f)executar e controlar o serviço de arquivamento de documentos e processos;
g)coordenar a instalação e manutenção dos recursos computacionais no âmbito da Superintendência e Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC;
h)controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos sob a responsabilidade da Superintendência, promovendo a sua manutenção e controlando o consumo de combustível;
i)controlar a execução dos contratos de serviços de portaria, telefonia, zeladoria, vigilância e limpeza dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC;
j)acompanhar a execução física e financeira de convênios firmados com a interveniência da SAC.
IIatravés da Coordenação de Pessoal:
a)cumprir normas e instruções aplicáveis à administração de pessoal, emanadas da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;
b)organizar e manter atualizado o cadastro e o histórico funcional, compreendendo registros relativos à freqüência e férias, movimentação e afastamentos do pessoal lotado nas unidades funcionais da SAC;
c)promover e acompanhar a formação e capacitação de pessoal dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;
d)subsidiar os órgãos competentes com informações para elaboração da folha de pagamento;
e)coordenar e supervisionar o recrutamento e seleção do pessoal dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC.
IIIatravés da Coordenação Financeira:
a)acompanhar e controlar o recebimento de receita da Superintendência, emitindo relatórios periódicos de arrecadação;
b)supervisionar, controlar e acompanhar os atos relativos a convênios e contratos, elaborando demonstrativos orçamentários e financeiros para compor a prestação de contas do exercício;
c)efetivar e controlar o registro e comprovação de adiantamento, fornecendo, no final de cada exercício, a relação dos respectivos responsáveis no âmbito da Superintendência;
d)manter atualizados os relatórios financeiros a serem fornecidos ao órgão competente;
e)elaborar balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas, observadas as normas legais aplicáveis.
IVatravés da Coordenação de Manutenção Predial:
a)identificar a necessidade de manutenção das instalações físicas dos Postos do Serviço de Atendimento, equipamentos e bens móveis, objetivando adotar medidas de prevenção ou correção que assegurem o seu pleno funcionamento;
b)programar, coordenar e acompanhar os serviços de manutenção predial nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC;
c)acompanhar a implantação de medidas de ordem física que venham alterar o funcionamento dos Postos;
d)controlar a execução dos contratos de serviços de manutenção e conservação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão.
art10
Art. 10.
- As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Superintendência.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 11.
- Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Estaduais, definidos em legislação própria, cabe exercer as atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
ISuperintendente:
a)dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Superintendência;
b)encaminhar ao Secretário relatórios e balancetes mensais das atividades da Superintendência;
c)autorizar a abertura, movimentação e encerramento das contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do Coordenador Executivo da Coordenação Administrativa e Financeira;
d)assinar e endossar, em conjunto e solidariamente com o Coordenador Executivo da Coordenação Administrativa e Financeira ordens bancárias e outros documentos de pagamento;
e)indicar à Comissão de Licitação interna ou à Comissão Central de Licitação da SAEB a necessidade de abertura de processos licitatórios;
f)promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da Superintendência, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes;
g)manter articulação com órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual, federal e internacional, com vistas à expansão e à modernização dos serviços oferecidos pela SAC.
IIDiretor e Coordenador Executivo:
a)programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;
b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Superintendência;
c)propor ao Superintendente as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros, necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
f)elaborar e encaminhar ao Superintendente os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva Unidade;
g)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da respectiva Unidade.
IIICoordenador I e Coordenador Técnico:
a)coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes a respectiva Unidade;
b)prestar assistência ao superior imediato em matéria de competência da Unidade;
c)executar e fazer executar as atividades necessárias ao bom funcionamento da respectiva Unidade;
d)articular-se com as demais unidades com vistas à integração das atividades da Coordenação;
e)apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à área de competência da respectiva unidade, quando solicitado;
f)encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, das atividades desenvolvidas nas respectivas unidades.
IVCoordenador II:
a)assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à Unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;
b)acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;
c)participar da elaboração dos relatórios da Unidade;
d)coordenar e exercer tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
art12
Art. 12.
- Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.
art13
Art. 13.
- Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
art14
Art. 14.
- Ao Coordenador III cabe executar projetos e atividades designados pela Diretoria ou Coordenação de sua vinculação.
art15
Art. 15.
- Ao Secretário Administrativo cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
art16
Art. 16.
- Os ocupantes de cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento da finalidade das respectivas unidades.
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÕES
Art. 17.
- A substituição dos titulares dos cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:
ISuperintendente, por um dos Diretores;
IIDiretor, por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;
IIICoordenador Executivo e Coordenador I, por um Coordenador II ou por um Coordenador Técnico que lhe seja diretamente subordinado;
IVCoordenador Técnico, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;
VCoordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.
§ 1º- O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário da Administração.
§ 2º- Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Superintendente para os casos de substituição de que trata este artigo.
§ 3º- Em caso de ausências e impedimentos eventuais por período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Superintendente será designado pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.
- A designação dos cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC, destinados a atender à implantação dos Postos, será efetivada de forma progressiva à medida em que estes forem sendo instalados.
art19
Art. 19.
- Os cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão SAC são os constantes do Anexo I que integra este Ato de Organização.
art20
Art. 20.
- Os casos omissos neste Ato de Organização serão decididos pelo Secretário da Administração.
DEC_8_725_Anexo_1
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO SAC
UNIDADE
SÍMBOLO
QUANTIDADE
1. SUPERINTENDÊNCIA
Superintendente
DAS-2A
01
Coordenador I
DAS-2C
02
Coordenador Técnico
DAS-2D
01
Assessor Técnico
DAS-3
02
Coordenador II
DAS-3
02
Coordenador III
DAI-4
01
Assessor Administrativo
DAI-4
03
Coordenador IV
DAI-5
01
Secretário Administrativo I
DAI-5
01
2. DIRETORIA DE GESTÃO DA QUALIDADE
Diretor
DAS-2B
01
Coordenador I
DAS-2C
02
Coordenador II
DAS-3
02
Coordenador III
DAI-4
04
Secretário Administrativo I
DAI-5
01
3. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
Diretor
DAS-2B
01
Coordenador I
DAS-2C
03
Coordenador II
DAS-3
06
Coordenador III
DAI-4
06
Secretário Administrativo I
DAI-5
01
4. DIRETORIA OPERACIONAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Diretor
DAS-2B
01
Coordenador I
DAS-2C
03
Coordenador II
DAS-3
04
Coordenador III
DAI-4
14
Secretário Administrativo I
DAI-5
01
Coordenador Técnico
DAS-2D
02
Coordenador II
DAS-3
04
Coordenador III
DAI-4
04
4.2 POSTO TIPO B (23 unidades)
Coordenador II
DAS-3
23
Coordenador III
DAI-4
46
4.3 POSTO TIPO C (01 unidade)
Coordenador III
DAI-4
04
5. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Coordenador Executivo
DAS-2B
01
Coordenador II
DAS-3
04
Coordenador III
DAI-4
11
Coordenador IV
DAI-5
04
Secretário Administrativo I
DAI-5
04
DEC_8_725_Anexo_2
ANEXO II
CARACTERIZAÇÃO DOS POSTOS DA SAC
TIPO
Nº DE ÓRGÃOS/ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
A
Acima de 20
B
Até 20
C
Postos Móveis
8.725
06.11.2003
DECRETO Nº 8.725 - 06/11/2003
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.