Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8666, de 29 de setembro de 2003
Nº 8666/2003
Art. 1.
- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io inciso XIX do art. 28:
XIXde 01/09/98 até 30/04/05, nas entradas de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, devidamente comprovado através de laudo emitido por órgão federal, realizadas por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício, em valor igual ou superior à desoneração, com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Administração, nos termos e condições estabelecidos em portaria conjunta com o Secretário da Fazenda (Conv. ICMS 05/98);;
IIa parte inicial do inciso XI do art. 87:
XIpara fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias abaixo especificadas, realizadas por substituto tributário situado neste Estado inscrito no cadastro estadual como fabricante de azulejos e pastilhas (código de atividade 2641-7/02), calculando-se a redução em 11,1112% (onze inteiros e um mil cento e doze décimos de milésimos por cento):;
IIIa parte inicial do inciso XIV do art. 96:
XIVaos estabelecimentos industriais que se dediquem à preparação de especiarias e condimentos (CNAE-Fiscal 1585-7/00) e aos fabricantes de sucos de frutas, legumes e xaropes para refresco (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02), nas saídas de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, em importância equivalente a até 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais, nas operações internas e interestaduais, observado o seguinte:.
Procede à Alteração nº 47 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:
Io inciso XX ao art. 87:
XX das operações internas com leite em pó em 58,825% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento)..
IIos §§ 19, 20 e 21 ao art. 93:
§ 19ºPara compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes, os produtores ou extratores poderão optar pela utilização de crédito fiscal estabelecido pela aplicação de percentual sobre o valor previsto em pauta fiscal ou, em caso de inexistência de pauta, sobre o valor da operação ou prestação.
§ 20ºO percentual de que trata o parágrafo anterior será definido em portaria do Secretário da Fazenda, com base no crédito fiscal estimado correspondente aos insumos, bens do ativo imobilizado e serviços tomados, utilizados em cada tipo de cultura ou produto extrativo.
§ 21ºConsideram-se optantes pelo tratamento previsto no § 19, os produtores rurais ou extratores que não se enquadrarem na condição de contribuinte normal..
Art. 3.
- Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 , com a seguinte redação:
VIpela importação do exterior e nas operações internas com insumos, componentes, partes e peças, destinados a contribuintes que desenvolvam a atividade de montagem ou fabricação de plataformas para exploração de petróleo e gás natural, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização;.
Art. 4.
- O inciso III do art. 1º da Alteração nº 46 ao RICMS/97, publicada pelo Decreto nº 8.665, de 26/09/03 , passa a ter a seguinte redação:
IIIa parte inicial do inciso XIV e os incisos XVIII e XIX do art. 96:.
Art. 5.
- Fica renumerado o art. 32-A do RICMS/97, acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Alteração nº 46, publicada pelo Decreto nº 8.665, de 26/09/03 , para art. 32-B, mantida a sua redação.
Art. 6.
- Fica renumerado o inciso XXXIII do art. 104 do RICMS/97, acrescentado pelo inciso III do art. 2º da Alteração nº 46, publicada pelo Decreto nº 8.665, de 26/09/03 , para inciso XXXV, com a seguinte redação:
XXXVaos serviços tomados e às entradas das mercadorias, bem como dos respectivos insumos ou bens, vinculados à isenção prevista no art. 32-B (Conv. ICMS. 26/03)..
Art. 7.
- O § 1º do art. 13 do Decreto nº 8.665, de 26 de setembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO cancelamento a que se reporta este artigo dar-se-á por intermédio do órgão competente em Resolução do Conselho Deliberativo com fundamento em parecer da Secretaria Executiva..
Art. 8.
- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , com a seguinte redação:
Parágrafo únicoEm substituição ao tratamento previsto no caput, o contribuinte poderá calcular o imposto devido por antecipação tributária mediante aplicação do percentual de 35% sobre o valor de aquisição, neste incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, desde que o valor apurado não seja inferior a 9,7% (nove inteiros e sete décimos por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial..
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.