Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8605, de 1 de agosto de 2003
Nº 8605/2003
Altera o Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ANEXO I-A
Anexo I-A acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 8.605, de 01 de agosto de 2003 .
Indicadores Especiais de Resultados
Elaboração de informações em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
15
Elaboração de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
15
Propositura de ação de natureza mandamental
15
Manifestação sobre exceção de pré-executividade
10
Argüição de fraude à execução
10
Informação da existência de bens em processo de inventário, separação judicial, divórcio ou outros relacionados com a cobrança do ITD, com vistas à recuperação de crédito fiscal
10
Atuação de que resulte bloqueio de valores, depósito judicial ou indisponibilidade de bens
10
Propositura de ações de Depósito, Busca e Apreensão ou outra de natureza cautelar
10
Impugnação a embargos do devedor
10
Interposição de recurso extraordinário ou de representação ao CONSEF
10
Propositura de embargos do devedor
10
Requerimento de inventário de interesse do Estado
10
Impugnação de avaliação de bem penhorado
5
Impugnação a valor de causa ou a pedido de assistência judiciária
5
Postulação de antecipação de tutela
5
Atuação extrajudicial de que resulte recuperação de crédito tributário
5
Atuação de que resulte baixa de auto de infração
2
Atuação de que resulte arresto ou penhora
2
Manifestação sobre parcelamento de pagamento de crédito tributário
2
Impugnação à avaliação de bem em processo sujeito à cobrança do ITD
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.