Decreto Estadual da Bahia nº 085, de 29 de maio de 1991

Nº 085/1991

Nesta página

4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado-DEPAT-Transferências a Municípios e Outros Encargos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.632.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos .58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, parágrafo único ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado-DEPAT - Transferências a Municípios e Outros Encargos, o crédito suplementar no valor de Cr$3.632.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), a ser consignado às seguintes e atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2-A.

s despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às atividades a seguir mencionadas:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 085, de 29 de maio de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo