Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8427, de 29 de janeiro de 2003
Nº 8427/2003
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.874, de 12 de janeiro de 2004 .
Aprova o Regimento da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Pereira Fernandes de Barros
Secretário da Administração
REGIMENTO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A Secretaria Extraordinária de Ciência,Tecnologia e Inovação, a que se refere o Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , tem por finalidade executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, competindo-lhe:
Icoordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
IIcoordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado, identificando as respectivas fontes de financiamento;
IIIcoordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento científico e tecnológico;
IVcoordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, da Coordenação de Ciência e Tecnologia e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia-FAPESB;
Vformular, coordenar, executar e avaliar a política científica e tecnológica do Estado;
VIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
- A Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação tem a seguinte estrutura:
IÓrgão Colegiado:
a)Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, e composto por 15 membros, nomeados, com seus suplentes, pelo Governador do Estado, observado o seguinte critério de proporcionalidade:
1. 1/3 (um terço) de representantes da administração pública;
2. 1/3 (um terço) de profissionais integrantes da comunidade acadêmica e científica do Estado;
3. 1/3 (um terço) de representantes do setor empresarial e de profissionais atuantes nas áreas de cultura, filosofia, ciência ou tecnologia.
IIÓrgãos da Administração Direta:
a)Gabinete do Secretário Extraordinário;
b)Coordenação de Ciência e Tecnologia;
IIIEntidade da Administração Indireta:
a)Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB.
§ 1º- Os órgãos da administração direta, referidos nas alíneas a e b do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.
§ 2º- O assessoramento e a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.
§ 3º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito dos órgãos da administração direta da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Secretaria de Governo.
§ 4º- A entidade da administração indireta mencionada no inciso III tem suas finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966 .
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 3.
- Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade assessorar o Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, compete:
Iestabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;
IIformular os objetivos da política estadual de ciência e tecnologia, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento econômico do Estado;
IIIfiscalizar a implementação da política estadual de ciência e tecnologia;
IVapreciar e indicar planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
Vopinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;
VIcriar os mecanismos necessários à mobilização dos recursos destinados à capacitação tecnológica, à transferência de tecnologia e sua absorção pelas empresas estaduais;
VIIdeliberar sobre diretrizes e normas que objetivem a ação ordenada e cooperativa entre os órgãos da administração pública estadual e sua articulação com o Governo Federal e o setor produtivo do Estado;
VIIIcolaborar com os órgãos da administração federal e com os de outros estados, na formulação de programas de interesses do desenvolvimento científico e tecnológico nacional;
IXdeliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado;
Xexercer outras atividades correlatas.
§ 1º- O Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por ele aprovado e homologado pelo Governador, fixará sua estrutura e normas de funcionamento.
§ 2º- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia privilegiará, na sua forma de atuação, as redes de cooperação e informação e o enfoque regional, independente de outras formas de setorialização que venha a adotar.
SEÇÃO II
GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Art. 4.
- Ao Gabinete do Secretário Extraordinário, compete:
Iprestar assistência ao Secretário Extraordinário em suas tarefas técnicas e administrativas;
IIexercer a representação social e política do Secretário Extraordinário;
IIIpreparar e encaminhar o expediente do Secretário Extraordinário;
IVcoordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
Vexaminar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
VIexecutar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração geral, modernização administrativa, informática, administração financeira e contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais dos Sistemas Estaduais de Planejamento, Administração, Financeiro e de Contabilidade, respectivamente.
SEÇÃO III
COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 5.
- À Coordenação de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade realizar estudos, visando subsidiar a formulação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, assim como acompanhar e avaliar sua execução, compete:
Irealizar estudos para subsidiar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;
IIacompanhar a execução da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;
IIIidentificar fontes de financiamento voltadas para o desenvolvimento de projetos e atividades na área de ciência e tecnologia;
IVarticular-se com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, visando integrar e compatibilizar suas ações com as diretrizes e políticas estaduais de ciência e tecnologia;
Vpromover a compatibilização e normatização das atividades de informação científica e tecnológica, integrando-se com outros sistemas regionais e nacionais;
VIarticular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento de suas atividades;
VIIfuncionar como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
VIIIexercer a representação da Secretaria, por determinação do Secretário, em eventos relativos a sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6.
- Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
ISecretário Extraordinário:
a)assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
b)exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e da entidade a ela vinculadas;
c)viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
d)promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;
e)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
f)celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
g)referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
h)expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
i)designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;
j)constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;
k)promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;
l)apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;
m)encaminhar ao Governador do Estado minutas de projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;
n)presidir o colegiado integrante da estrutura da Secretaria e da entidade a ela vinculada, conforme lhe autoriza o §1o, do art. 2o do Decreto 8.414, de 02 de janeiro de 2003 ;
o)representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;
p)comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;
q)promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;
r)designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.
IIChefe de Gabinete:
a)assistir ao Secretário Extraordinário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;
b)orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
c)assistir ao Secretário Extraordinário no despacho do expediente;
d)auxiliar o Secretário Extraordinário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
e)transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Secretário Extraordinário;
f)fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;
g)assistir ao Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;
h)auxiliar o Secretário Extraordinário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
i)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário Extraordinário;
j)prestar assessoramento político ao Secretário Extraordinário;
k)representar o Secretário Extraordinário, quando por este designado.
IIICoordenador Executivo:
a)orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Unidade;
b)encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva Unidade;
c)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;
d)prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e)propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;
f)emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;
g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;
h)propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;
i)elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua coordenação.
IVCoordenador I:
a)programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;
b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;
c)propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;
f)elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;
g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;
h)elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.
Art. 7.
- Ao Assessor Técnico e Assistente cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.
Art. 8.
- Ao Secretário de Gabinete cabe executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.
Art. 9.
- Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 10.
- Os ocupantes de cargos em comissão vinculados à Secretaria Extraordinária de Ciência,Tecnologia e Inovação exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÕES
Art. 11.
- A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:
Io Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Chefe de Gabinete;
IIo Chefe de Gabinete, por um dos Assessores Técnicos;
IIIo Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores I, que lhe sejam diretamente subordinados.
Parágrafo único- Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário Extraordinário para os casos de substituição de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.
- Os órgãos e a entidade de que trata o caput do art. 2o do Decreto 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , prestarão apoio técnico e administrativo ao Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 13.
- O Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.
Art. 14.
- Os cargos em comissão vinculados à Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.
Art. 15.
- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
UNIDADE
SÍMBOLO
QUANTIDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Chefe de Gabinete
DAS-2A
01
Assessor Técnico
DAS-3
03
Assistente
DAS-3
01
Secretário de Gabinete
DAS-3
01
1. COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Coordenador Executivo
DAS-2B
01
Coordenador I
DAS-2C
02
Assessor Administrativo
DAI-4
01