Decreto Estadual da Bahia nº 827, de 17 de dezembro de 1991

Nº 827/1991

Nesta página

4 artigos

Abre, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso II, parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), a ser consignado às seguintes atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado no corrente exercício, conforme consta no processo nº 2.640/91 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Decreto Estadual da Bahia nº 827, de 17 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo