Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 815, de 13 de dezembro de 1991
Nº 815/1991
Altera, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e no Centro de Projetos e Estudos - CPE, os Orçamentos Analíticos do Poder Executivo e da Entidade, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º da Lei nº 2.322 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam alterados, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado no Centro de Projetos e Estudos - CPE, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda