Decreto Estadual da Bahia nº 814, de 13 de dezembro de 1991

Nº 814/1991

Nesta página

5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e no Centro de Projetos e Estudos - CPE, o crédito suplementar no valor de Cr$34.263.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso II, parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$34.263.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, ao seguinte projeto e atividade:

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Centro de Projetos e Estudos - CPE, crédito suplementar que será consignado à seguinte atividade:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, aos seguintes projetos e atividades:

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro do corrente ano.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 814, de 13 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo