Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7890, de 8 de janeiro de 2001
Nº 7890/2001
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001.
Altera o Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639, de 28 de julho de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam alterados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os valores referentes à "Remuneração dos Processos de Autorização de Licença Ambiental," constantes do Anexo I do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639, de 28 de julho de 1999.
Art. 2.
- Fica alterada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a tabela "Classificação de Empreendimentos Segundo o Porte," integrante do Anexo II, do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639/99, na coluna denominada "Projetos de Irrigação" - Área Irrigada (Ha).
Art. 3.
- Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 115, do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639/99, com a seguinte redação:
"Art.115 - ...............................................................................................
§ 1º- .......................................................................................................
§ 2º- .......................................................................................................
§ 3º- Quando o custo de análise para obtenção da licença ambiental exceder o valor fixado no Anexo I, o empreendedor ressarcirá as despesas realizadas pelo órgão ambiental, facultando-se ao mesmo o acesso à respectiva planilha de custos.
§ 4º- A remuneração pelos interessados, referente à emissão de Parecer Técnico, por solicitação de órgãos federais ou estaduais, será equivalente aos custos realizados pelo CRA."
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro 2001.
Republicação
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia