Decreto Estadual da Bahia nº 773, de 11 de dezembro de 1991

Nº 773/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito especial no valor de Cr$1.705.602.000,00 (hum bilhão, setecentos e cinco milhões, seiscentos e dois mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , com a modificação introduzida pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.074/91 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, , na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito especial no valor de Cr$1.705.602.000,00 (hum bilhão, setecentos e cinco milhões, seiscentos e dois mil cruzeiros), a ser consignado ao projeto, 11623465.04Q - Infra-Estrutura do SUDIC e às atividades 11623466.175 - Manutenção do SUDIC e 11623546.176 - Assistência Técnica e Gerencial ao Comércio, através do SUDIC, que com este se criam, da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projeto e atividades :

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 773, de 11 de dezembro de 1991

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