Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7553, de 9 de abril de 1999
Nº 7553/1999
Extingue a Fundação Escola de Serviço Público - FUNDESP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17, da Lei nº 7.349, de 12 de julho de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica extinta a Fundação Escola de Serviço Público - FUNDESP, entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria da Administração.
Art. 2.
- As obrigações decorrentes dos convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados pela FUNDESP serão assumidas pelo Estado, através da Secretaria da Administração, em cujo Orçamento-Programa serão apropriadas as respectivas despesas, legalmente empenhadas e liquidadas no corrente exercício, observada a legislação específica.
Art. 3.
Os servidores da extinta FUNDESP serão redistribuidos entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, observadas as atribuições dos cargos de provimento permanente que ocupem, bem como o disposto no art. 49, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 .
§ 1º- Enquanto não se processar a redistribuição de que trata este artigo, os servidores nele indicados serão provisoriamente integrados em quadro especial vinculado à Secretaria da Administração, que responderá pelo pagamento das respectivas remunerações.
§ 2º- Ocorrendo ato de disposição de servidor integrante do quadro especial a que se refere o parágrafo anterior, o pagamento da respectiva remuneração ficará a cargo do órgão ou entidade onde o servidor passar a ter exercício.
Art. 4.
- A Secretaria da Administração editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à redistribuição dos servidores referidos no artigo anterior.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.