Decreto Estadual da Bahia nº 7518, de 8 de fevereiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

I.elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária;

II.fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;

III.levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias no território baiano, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle das pragas e doenças dos vegetais e animais;

IV.exercer as atividades de vigilância epidemiológica;

V.atuar na profilaxia e controle das pragas e doenças dos animais e vegetais e na inspeção dos produtos de origem agropecuária;

VI.elaborar e propor normas legais para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária;

VII.modernizar, coordenar e executar as atividades do Sistema Estadual de Defesa Agropecuária;

VIII.cadastrar e fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e distribuem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e produtos afins, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários;

IX.aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos;

X.interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;

XI.desenvolver estudos e executar ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de ocorrência quarentenária ao negócio agropecuário;

XII.exercer outras atividades correlatas.

I.Conselho Estadual de Defesa Agropecuária CONAGRO;

II.Diretoria Geral.

I.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;

II.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

III.o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

IV.o Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia;

V.o Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola;

VI.o Presidente da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;

VII.o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

I.Procuradoria Jurídica;

II.Assessoria de Planejamento Estratégico;

III.Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira:

IV.Diretoria de Defesa Sanitária Animal:

V.Diretoria de Defesa Sanitária Vegetal:

VI.Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária:

VII.Coordenadorias Regionais:

I.propor diretrizes visando orientar o poder público estadual nas questões relacionadas com a defesa agropecuária;

II.manifestar-se sobre o planejamento estratégico da ADAB;

III.referendar o plano anual de atividades da ADAB e seu respectivo orçamento;

IV.apreciar os relatórios anuais da Autarquia;

V.prestar contas das atividades da ADAB à sociedade em geral e aos seus representantes;

VI.acompanhar, conjuntamente com a Diretoria Geral, o cumprimento do Contrato de Gestão celebrado entre a ADAB e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

I.dar cumprimento ao Contrato de Gestão firmado com a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

II.aprovar as políticas e diretrizes básicas da ADAB, a programação anual de suas atividades, bem como planos, programas e projetos fixando suas prioridades;

III.examinar e aprovar as políticas administrativas internas de recursos humanos e seu desenvolvimento;

IV.examinar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintéticos e analíticos, suas alterações, assim como as solicitações de créditos adicionais;

V.autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da Autarquia, obedecidas as exigências da legislação pertinente;

VI.autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da ADAB;

VII.aprovar previamente e autorizar operações de crédito e de financiamento;

VIII.aprovar previamente o quadro de pessoal da Autarquia, o plano de carreira dos seus servidores e suas alterações;

IX.examinar e aprovar o Regimento da ADAB e suas alterações;

X.dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento;

XI.autorizar o afastamento de servidores do país, para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional, mediante aprovação do Secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

I.cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à ADAB bem como as deliberações da Diretoria em regime de colegiado;

II.dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Autarquia;

III.formular as políticas e diretrizes básicas da ADAB e a programação anual de suas atividades e fixar suas prioridades;

IV.apreciar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas unidades da ADAB;

V.promover a articulação da entidade com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade da ADAB;

VI.elaborar e aprovar o plano de trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos, submetendo-as à Diretoria em regime de colegiado;

VII.elaborar propostas de alterações deste Regimento, submetendo-as à Diretoria em regime de colegiado;

VIII.administrar os recursos financeiros da Autarquia;

IX.prestar contas de suas atividades através de relatórios à Diretoria em regime de colegiado;

X.elaborar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da ADAB, submetendo-os à apreciação da Diretoria em regime de colegiado;

XI.submeter à Diretoria em regime de colegiado o quadro de pessoal da Autarquia, o plano de carreira dos seus servidores e suas alterações;

XII.encaminhar ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da ADAB.

I.promover a defesa da Entidade em qualquer instância, em processo no qual a mesma for autora, ré ou terceira interveniente;

II.pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica ou administrativa, emitindo parecer;

III.colaborar na elaboração de normas e outros documentos que envolvam matéria jurídica;

IV.elaborar ou analisar portarias, resoluções, contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais e outras peças que envolvam matérias jurídicas, quando solicitadas pelo Diretor Geral;

V.representar os interesses da ADAB junto ao Tribunal de Contas do Estado;

VI.exercer as demais competências previstas na legislação aplicável à finalidade da Autarquia.

I.prestar assessoramento na formulação de políticas, diretrizes e na definição de prioridades da ADAB;

II.apreciar e compatibilizar os planos, programas e projetos apresentados à Diretoria Geral, com vistas à formulação da programação anual da Entidade;

III.assessorar a Diretoria Geral na celebração de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IV.elaborar, em articulação com a Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira, as propostas orçamentárias anual e plurianual da ADAB e dos créditos adicionais que se tornem necessários;

V.acompanhar e avaliar a execução orçamentária e extra-orçamentária e proceder as suas alterações, em articulação com a Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira;

VI.acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e atividades em execução no âmbito da ADAB;

VII.promover articulações para identificação de agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros, de forma a viabilizar a implantação de programas e projetos da ADAB;

VIII.coordenar a coleta e a sistematização dos dados estatísticos no âmbito das atividades desenvolvidas pelas diversas unidades, visando subsidiar a avaliação de desempenho da Entidade;

IX.assessorar a Diretoria Geral na formulação das diretrizes de informática, em consonância com a política adotada pelo Governo do Estado, em articulação com a Diretoria Geral e a Coordenação de Modernização da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

X.desenvolver, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização de práticas e sistemas administrativos, normatização, informação e comunicação no âmbito da Autarquia;

XI.implantar procedimentos e normas relativas às atividades de modernização administrativa, em consonância com a política desenvolvida pelo Estado;

XII.assessorar a Diretoria Geral no planejamento e proposição de normas e padrões para a aquisição e utilização de produtos e serviços de informática e consultoria especializada.

I.através da Coordenação de Recursos Humanos:

II.através da Coordenação de Material, Patrimônio e Serviços Auxiliares

III.através da Coordenação Contábil e Financeira:

I.através da Gerência de Saúde Animal e Análise de Risco:

II.através da Gerência de Registro e Fiscalização:

III.através da Gerência de Desenvolvimento Zoossanitário:

I.através da Gerência de Saúde Vegetal e Análise de Risco:

II.através da Gerência de Registro e Fiscalização:

III.através da Gerência de Desenvolvimento Fitossanitário:

I.através da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária:

II.através da Gerência de Análise, Registro e Rotulagem, compete:

III.através da Gerência de Operações Especiais:

I.coordenar, orientar e controlar a implantação dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos Escritórios Locais subordinados a cada unidade;

II.coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos Escritórios Locais subordinados a cada unidade;

III.coordenar e programar as atividades de defesa agropecuária prestadas aos municípios pelos Escritórios Locais subordinados a cada unidade;

IV.acompanhar o desenvolvimento das atividades das respectivos Escritórios Locais, com vistas ao cumprimento das normas definidas pela ADAB;

V.subsidiar com informações relativas a projetos e atividades dos Escritórios Locais a elaboração da programação da ADAB;

VI.acompanhar receitas e desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou atividades;

VII.fornecer à Diretoria relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos Escritórios Locais, objetivando possibilitar permanente avaliação de seu desempenho;

VIII.coordenar os processos administrativos e financeiros da Unidade;

IX.promover e coordenar a formação dos Conselhos Locais e a realização de fóruns de debates sobre saúde animal e vegetal.

X.através dos Escritórios Locais:

I.Diretor Geral:

II.Diretor, Coordenador I, Procurador Chefe e Assessor Chefe:

III.Coordenador Regional:

IV.Gerente e Coordenador II:

I.o Diretor Geral, por um dos Diretores ou pelo Coordenador I;

II.os Diretores, pelos respectivos Gerentes;

III.o Assessor Chefe, por um dos técnicos que lhe sejam diretamente subordinados;

IV.o Coordenador I, por um dos Coordenadores II;

V.o Procurador Chefe, por um dos Procuradores;

VI.o Coordenador Regional, por um dos Gerentes que lhe sejam diretamente subordinados;

VII.os Coordenadores II, por um dos técnicos que lhes sejam diretamente subordinados;

VIII.os Gerentes, por um dos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

I.o atual acervo do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

II.os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;

III.o saldo do exercício financeiro transferido para sua conta patrimonial;

IV.o que vier a ser constituído na forma legal.

I.os recursos provenientes de dotações orçamentárias;

II.as doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais e estrangeiras;

III.as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

IV.as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;

V.os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;

VI.as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;

VII.os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VIII.as rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;

IX.as receitas oriundas do Governo Federal para a execução dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo;

X.os emolumentos e as taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela ADAB;

XI.outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.

I.o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II.a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação da Diretoria em regime de colegiado, atendidos os prazos de sua elaboração;

III.durante o exercício financeiro a Diretoria em regime de colegiado poderá aprovar as propostas de aberturas de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.