Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7626, de 30 de junho de 1999
Nº 7626/1999
Estabelece requisitos básicos para provimento de cargos em comissão da estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam estabelecidos requisitos básicos para o provimento de cargos em comissão da estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia ADAB, autarquia sob regime especial vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, conforme indicado no Anexo Único deste Decreto, que passa a integrar o regimento da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 7.518, de 08 de fevereiro de 1999 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração