Decreto Estadual da Bahia nº 7497, de 11 de janeiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

I.assistir ao Governador na formulação, implementação e avaliação da política de recursos hídricos, saneamento básico, energia, transportes e comunicações;

II.promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos estaduais de recursos hídricos, saneamento básico, energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com a política do Governo Federal;

III.articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de recursos hídricos, saneamento básico, energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração;

IV.promover a captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para implementação de ações relativas à recursos hídricos, saneamento básico, energia, transportes e comunicações;

V.estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: aproveitamento, utilização e conservação de recursos hídricos, saneamento básico, energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com os programas de proteção ambiental no Estado da Bahia e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal;

VI.definir diretrizes e limites de atuação do setor privado, no que concerne ao uso dos recursos hídricos e ao desenvolvimento de ações de saneamento básico, energia, transportes e comunicações, no Estado da Bahia, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da iniciativa privada;

VII.estabelecer diretrizes e normas destinadas à regulação, ao controle e à fiscalização da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, no âmbito da sua competência;

VIII.realizar, coordenar e supervisionar estudos, programas, projetos e obras, objetivando assegurar o desenvolvimento do Estado pela implantação e manutenção de uma adequada infra-estrutura aeroviária, rodoviária e hidroviária;

IX.controlar o uso e aproveitamento dos recursos hídricos na esfera de competência do Estado, cabendo-lhe, ainda, zelar pela aplicação do código de uso das águas e demais normas legais pertinentes;

X.elaborar e executar os programas e projetos decorrentes da política de disciplina, captação, uso e preservação dos recursos hídricos;

XI.exercer outras atividades correlatas.

I.Órgãos Colegiados:

1.o Secretário de Infra-Estrutura, que o presidirá;

2. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

3.o Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia;

4.o Procurador Geral do Estado;

5.o Diretor Geral da Superintendência de Recursos Hídricos;

6.01 (um) representante dos Municípios;

7.01 (um) representante da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia AGERBA;

8.04 (quatro) representantes dos usuários de recursos hídricos;

9.01 (um) representante das organizações civis de recursos hídricos.

II.Órgãos da Administração Direta:

1.Coordenação de Modernização;

2.Diretoria de Orçamento Público:

2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2.Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

3.Diretoria Administrativa:

3.1.Coordenação de Recursos Humanos;

3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3.Coordenação de Serviços Gerais.

4.Diretoria de Finanças:

4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2.Coordenação de Contabilidade;

4.3.Coordenação de Orientação e Comprovação.

1.Diretoria de Recursos Hídricos:

1.1.Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Recursos Hídricos;

1.2.Coordenação de Estudos e Projetos de Recursos Hídricos.

2.Diretoria de Saneamento:

2.1.Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Saneamento;

2.2.Coordenação de Estudos e Projetos de Saneamento;

2.3.Coordenação de Impacto Ambiental.

1.Diretoria de Energia:

1.1.Coordenação de Planejamento de Obras;

1.2.Coordenação de Acompanhamento de Obras;

1.3.Coordenação de Desenvolvimento Energético;

1.4.Coordenação de Fontes Alternativas.

2.Diretoria de Comunicações:

2.1.Coordenação de Transmissão;

2.2.Coordenação de Voz e Serviços Associados;

2.3.Coordenação de Redes Especializadas.

III.Entidades da Administração Indireta:

I.estabelecer as diretrizes, estratégias e instrumentos e fixar as prioridades da Política Estadual de Saneamento Básico, visando a integração das ações de modo a assegurar a melhoria da saúde pública e da qualidade de vida;

II.compatibilizar políticas, planos e programas de saneamento básico do Estado com as políticas, planos e programas de âmbito nacional, regional e do próprio Estado;

III.aprovar os critérios de prioridade de investimentos de recursos financeiros no saneamento básico;

IV.aprovar os programas de saneamento básico;

V.promover gestão junto aos setores competentes sobre atividades relevantes que possam interferir no setor de saneamento básico;

VI.deliberar sobre a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais para o desenvolvimento do setor, sempre que implicarem endividamento para o Estado, diretamente ou através de aval;

VII.aprovar os procedimentos regulamentares do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB necessários à liberação dos recursos, taxas de juros e de administração e prazos de carência e de pagamento, consoante as regras adotadas pela União para financiamento ao Setor.

I.deliberar sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e a sua revisão;

II.apreciar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

III.promover a articulação dos órgãos e entidades do Estado, com vistas à harmonização das políticas e compatibilização de projetos e programas relacionados com recursos hídricos;

IV.representar o Estado da Bahia junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

V.decidir, em última instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos.

I.prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

II.exercer a representação social e política do Secretário;

III.preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV.coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V.examinar e aprovar os termos do Contrato de Gestão a ser firmado por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.

I.executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do sistema Estadual de Planejamento;

II.executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;

III.executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

I.formular propostas para a Política Integrada de Recursos Hídricos, Saneamento Básico e Ambiental, no Estado da Bahia;

II.acompanhar o desenvolvimento da política nacional de recursos hídricos, saneamento básico e ambiental;

III.elaborar programas, estudos e projetos, e acompanhar todas as ações de recursos hídricos, saneamento básico e ambiental no âmbito do Estado;

IV.acompanhar os Programas Federais relativos ao setor de recursos hídricos, saneamento básico e ambiental visando desenvolver ações voltadas para melhoria do setor;

V.subsidiar o Secretário na elaboração dos programas estaduais de recursos hídricos, saneamento básico e ambiental;

VI.articular-se com órgãos e entidades públicas, com vistas ao desenvolvimento das ações relativas a recursos hídricos, saneamento básico e ambiental;

VII.assistir ao Secretário em assuntos pertinentes à Superintendência e mantê-lo informado sobre a execução dos programas da mesma;

VIII.manter intercâmbio e fomentar convênios com instituições, visando o desenvolvimento racional e integrado dos recursos hídricos, saneamento básico e ambiental;

IX.promover e estimular ações articuladas com as Prefeituras Municipais, dando apoio técnico e fornecendo orientação para a elaboração de projetos, implantação e melhoria dos sistemas de recursos hídricos, saneamento básico e ambiental.

I.através da Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Recursos Hídricos:

II.através da Coordenação de Estudos e Projetos de Recursos Hídricos:

I.através da Coordenação de Impacto Ambiental:

I.assistir ao Secretário na formulação da Política Governamental para os setores;

II.elaborar e submeter ao Secretário planos, programas e projetos energéticos e de comunicações de interesse do Estado;

III.promover articulações sistemáticas a nível federal, estadual e municipal, visando compatibilizar a ação entre órgãos interessados;

IV.promover a programação, o controle e a avaliação das aplicações de recursos financeiros do Estado, no setor energético e de comunicações;

V.promover e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de energia e comunicações de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas visando atingir a sua execução;

VI.organizar, manter e controlar os cadastros de fontes de energia e de instalações e serviços da área energética bem como os serviços de comunicações existentes no Estado;

VII.manter, melhorar e ampliar a rede pública de telecomunicações, consubstanciada na Lei Geral de Telecomunicações e legislação complementar;

VIII.manter, melhorar e ampliar a rede de telecomunicações de uso da Administração Pública Estadual;

IX.prestar orientação técnica à órgãos e entidades públicas e privadas e zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor de energia e comunicações;

X.proceder a estudos gerais e específicos sobre o mercado de energia, visando um melhor aproveitamento dos recursos energéticos do Estado;

XI.fomentar a exploração racional dos recursos energéticos na esfera da competência do Estado, cabendo-lhe zelar pela aplicação das leis federais e estaduais pertinentes;

I.através da Coordenação de Planejamento de Obras:

II.através da Coordenação de Acompanhamento de Obras:

III.através da Coordenação de Desenvolvimento Energético:

IV.através da Coordenação de Fontes Alternativas:

I.através da Coordenação de Transmissão:

II.através da Coordenação de Voz e Serviços Associados:

III.através da Coordenação de Redes Especializadas: planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, redes de transmissão de dados, Internet, via satélite, redes digitais de serviços integrados, redes inteligentes e outras redes especializadas de uso da Administração Pública Estadual.

I.Secretário:

II.Chefe de Gabinete:

III.Superintendente:

IV.Diretor e Coordenador I:

V.Assessor Especial:

VI.Coordenador II:

I.Secretário de Infra-Estrutura, pelo Chefe de Gabinete;

II.Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;

III.Superintendente, por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;

IV.Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;

V.Diretor, por um dos Coordenadores I, II ou III que lhe seja diretamente subordinado;

VI.Coordenador, I por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado;

VII. Coordenador II e Coordenador III, por um servidor que lhe seja subordinado.