Decreto Estadual da Bahia nº 747, de 5 de dezembro de 1991

Nº 747/1991

Nesta página

4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, parágrafo único, letra b,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- Os recursos para atender à suplementação autorizada no artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação do Poder Executivo, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 1700910029652/91 da SEPLANTEC:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHãES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Decreto Estadual da Bahia nº 747, de 5 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo