Decreto Estadual da Bahia nº 745, de 5 de dezembro de 1991

Nº 745/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto de Cacau da Bahia - ICB, o crédito suplementar no valor de Cr$21.655.784,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, letra b ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto de Cacau da Bahia - ICB, o crédito suplementar no valor de Cr$21.655.784,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), a ser consignado às seguintes atividades:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 2546/91 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura

Decreto Estadual da Bahia nº 745, de 5 de dezembro de 1991

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