Decreto Estadual da Bahia nº 736, de 4 de dezembro de 1991

Nº 736/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, o crédito suplementar no valor de Cr$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I letra c ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, o crédito suplementar no valor de Cr$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 2098/91 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Fazenda

Secretário da Educação e Cultura

Decreto Estadual da Bahia nº 736, de 4 de dezembro de 1991

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