Decreto Estadual da Bahia nº 6918, de 20 de outubro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e na Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o crédito suplementar no valor de R$14.726.297,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra c , III, letras a e c e Lei nº 7.139, de 30 de julho de 1997, art. 1º ,

D E C R E T A

Anexo I