Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6627, de 14 de agosto de 1997
Nº 6627/1997
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, o crédito suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra c e pela Lei nº 7.139, de 30 de julho de 1997, no art. 1º ,
D E C R E T A
Anexo I
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 28.453/97-SEPLANTEC.
Anexo II
Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 17.293/97-SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 1997.
PAULO SOUTO
Governador