Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6601, de 7 de agosto de 1997
Nº 6601/1997
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar no valor de R$4.428.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra a, IV e de acordo com o disposto na Lei nº 7.139/97,
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e
Anexo I
Anexo II
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 1997.
PAULO SOUTO