Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 063, de 15 de maio de 1991
Nº 063/1991
Aprova o 2º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º da Lei nº 2.322 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 2º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria de Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação, em conformidade com o quadro anexo .
Parágrafo único- Os saldos do 1º Plano Trimestral de Aplicação incorporam-se automaticamente aos valores aprovados na forma deste Artigo.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nos 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação
Plano Trimestral de Aplicação - Parte I
Plano Trimestral de Aplicação - Parte II