Decreto Estadual da Bahia nº 626, de 7 de novembro de 1991

Nº 626/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro Industrial de Subaé - CIS, o crédito suplementar no valor de Cr$20.359.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelos artigos 2º, parágrafos 2º, letra "a" e 3º da Lei 6.320/91 , e pelo decreto nº 527/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro Industrial de Subaé - CIS, o crédito suplementar no valor de Cr$20.359.000,00 (vinte milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), a ser consignado aos seguintes projetos:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade no corrente exercício.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 626, de 7 de novembro de 1991

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