Decreto Estadual da Bahia nº 624, de 7 de novembro de 1991

Nº 624/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Geologia e Recursos Minerais - SGM, o crédito suplementar no valor de Cr$82.713.000,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e treze mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelos artigos 2º, parágrafo 2º, letras "a" e "c" e 3º da Lei 6.320/91 , e decreto nº 525/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Geologia e Recursos Minerais - SGM, o crédito suplementar no valor de Cr$82.713.000,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e treze mil cruzeiros), a ser consignado aos seguintes projetos:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade, da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, aos projetos a seguir mencionados:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 624, de 7 de novembro de 1991

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