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Decreto Estadual da Bahia nº 6205, de 6 de fevereiro de 1997

Nº 6205/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração e na Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o crédito suplementar no valor de R$44.325,74 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e IV e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos II e III letra a e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$44.325,74 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 .
Art. 3.
- Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto na Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o crédito suplementar detalhado no Anexo II deste decreto, no valor de R$44.325,74 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, conforme demonstrado no processo nº 2.288/97 - SEPLANTEC.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

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