Decreto Estadual da Bahia nº 6200, de 5 de fevereiro de 1997

Nº 6200/1997

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Cultura e Turismo e na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, o crédito suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, incisos II e IV e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30.12.96, no art. 6º, incisos II e III, letras a e c e parágrafo único,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal vigente, na Secretaria da Cultura e Turismo, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 .

Art. 3.

- Em decorrência do disposto neste Decreto, fica aberto na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, o crédito suplementar detalhado no Anexo II deste decreto, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais)

Parágrafo único- Os recursos para atender ao crédito referido neste artigo correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Entidade, conforme demonstrado no processo nº 1.192/97 - SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carrreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 6200, de 5 de fevereiro de 1997

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