Decreto Estadual da Bahia nº 062, de 14 de maio de 1991

Nº 062/1991

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Abre, ao Orçamento do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1.º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei n.º 6.058/91, em seu artigo 7.º, inciso I, alínea B ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignada às seguintes atividades:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada, no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às atividades a seguir mencionadas:

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Decreto Estadual da Bahia nº 062, de 14 de maio de 1991

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