Decreto Estadual da Bahia nº 619, de 6 de novembro de 1991

Nº 619/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados - CEDASC, o crédito suplementar no valor de Cr$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, parágrafo único , letra "b" .

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados - CEDASC, o crédito suplementar no valor de Cr$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Art. 2.

- Os recursos para atender à suplementação autorizada no artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação da Entidade no corrente exercício, conforme consta no processo nº 2181/91 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 619, de 6 de novembro de 1991

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