Decreto Estadual da Bahia nº 6172, de 21 de janeiro de 1997

Nº 6172/1997

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Órgãos e Secretarias de Estado, o crédito suplementar no valor de R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso IV e 62, inciso III e autorizado pela Lei nº 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso II e parágrafo único ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal, nos Órgãos e Secretarias de Estado, o crédito suplementar detalhado no Anexo I deste Decreto, no valor de R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).

Art. 2.

- Os recursos para atender ao crédito referido no artigo anterior correrão por conta da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº6.931, de 05 de janeiro de 1996 .

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Human

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

ANEXO I

Decreto Estadual da Bahia nº 6172, de 21 de janeiro de 1997

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