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Decreto Estadual da Bahia nº 6151, de 30 de dezembro de 1996

Nº 6151/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, o crédito suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser consignado à seguinte atividade
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade à seguinte atividade
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos e 30 de dezembro do corrente ano.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1996.

Republicado

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

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