Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 060, de 14 de maio de 1991
Nº 060/1991
Altera, nos Encargos Gerais do Estado - DEPAT - Transferências a Municípios e Outros Encargos o Orçamento Analítico do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º da Lei nº 2.322 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30.11.79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam alterados, nos Encargos Gerais do Estado - DEPAT - Transferências a Municípios e Outros Encargos, na forma abaixo indicada, o custo da seguinte atividade:
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda