Decreto Estadual da Bahia nº 5974, de 14 de novembro de 1996

Nº 5974/1996

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"Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, o crédito suplementar no valor de R$114.000,00 (cento e catorze mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, inciso I, letra d da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, o crédito suplementar no valor de R$114.000,00 (cento e catorze mil reais), a ser consignado ao seguinte projeto e atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo nº 27.185/96 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Fausto Antonio de Azevedo

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda, em exercício

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 5974, de 14 de novembro de 1996

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