Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5869, de 10 de outubro de 1996
Nº 5869/1996
Aprova o 4º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado para o 4º trimestre de 1996, o Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, de acordo com o quadro anexo que integra este Decreto.
Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3.
- A execução de despesa autorizada, obedecerá, para cada ítem de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.