Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5760, de 10 de setembro de 1996
Nº 5760/1996
"Abre, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$16.350.375,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e cinco reais), na forma que indica e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, inciso I, letra "d" da Lei nº 6.929/95 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$16.350.375,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e cinco reais), a ser consignado ao projeto a seguir mencionado:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Judiciário da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme demonstrado no Processo nº 20.601/96 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de setembro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador